Foi decretada a lei do seguro-defeso nº 10.779, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em 25 de novembro de...
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XIII CONBEP ocorreu no Centro de convenções da Cidade de Porto Seguro no Estado da Bahia em outubro do ano de 2003, o congresso apresentou uma programação voltada para a aquicultura.
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O órgão da Pesca e Aquicultura foi criado em 1º de janeiro de 2003, com o nome de Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca. Em 26 de junho de 2009, a pasta ganhou status de ministério.
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