Criação da lei n° 11.959 – Lei da Pesca e Aquicultura

Foi decretada a Lei da Pesca e Aquicultura Nº 11.959/2009 em 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

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